O que você precisa saber sobre o Programa P.A.T.

Quem deve se inscrever:

  • Todas as empresas privadas que fornecem algum tipo de benefício alimentação, custeando total ou parcialmente este valor.
  • Empresas filantrópicas (sem fins lucrativos); empresas que declaram o Imposto de Renda como lucro presumido ou ainda que estejam trabalhando com prejuízo, DEVEM realizar a inscrição junto ao P.A.T. para se isentarem dos encargos trabalhistas.
  • O mesmo acontece com os Órgãos Públicos de economia mista, onde parte dos funcionários é regida pela CLT.

Quem não precisa se Inscrever neste Programa:

  • As Entidades Governamentais, que possuem em seu quadro apenas empregados estatutários.
  • Empresas que adotam o desconto integral (100% do valor do benefício pago pelo funcionário).

Quanto a Abrangência (modalidades):

  • Serviço próprio (autogestão): A empresa beneficiária é responsável por toda a operacionalização.
  • Refeição Transportada (quentinhas ou marmitex).
  • Administração de cozinha (cozinha industrial): A alimentação fica por conta de uma empresa contratada.
  • Cesta de Alimentos: Caixa contendo gêneros in natura. Começou a ser aceita pelo P.A.T. em 1995.
  • Refeição Convênio: Os funcionários recebem "vales ou cartões" que possibilitam o pagamento do consumo de refeições prontas em restaurantes, bares, fast-foods, lanchonetes e similares.
  • Alimentação Convênio: Os funcionários recebem "vales ou cartões" que possibilitam o pagamento de gêneros alimentícios em mercados, supermercados, vendas e similares.

Não estão contemplados na abrangência do P.A.T.:

  • A empresa que optar por fornecer o benefício em dinheiro.
  • Acordo paralelo com estabelecimentos próximos ao local de trabalho (bares, lanchonetes,restaurantes,etc...), pelo fato destes não serem cadastrados como fornecedores.
  • A empresa que fornecer "vales ou cartões" ou cesta de alimentos como premiação ou horas extras. O P.A.T. só incentiva refeições fornecidas no dia-a-dia de trabalho. O mesmo acontece com "Vales de Natal" e Cesta de Natal.

Considerações:

  • O Programa abrange 5 refeições (desjejum, almoço, merenda, jantar e ceia) porém cada empresa poderá participar do P.A.T. com até 4 refeições por funcionário.
  • Quando a empresa contratar serviços de terceiros para fornecimento de refeição/alimentação convênio, deve verificar se o fornecedor está devidamente cadastrado no Ministério do Trabalho, como fornecedor. Este cadastro é feito pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – através das DRT´s.
  • Quando a empresa optar por serviço próprio, deverá, obrigatoriamente, manter um (a) nutricionista em seu quadro de funcionários.
  • A empresa não poderá suspender ou reduzir o benefício de alimentação em caráter de punição.

Participação dos Trabalhadores:

  • A empresa poderá cobrar de seus trabalhadores uma parcela que não poderá ser superior a 20% do valor do benefício fornecido.
  • Caso a empresa venha a adotar um esquema de escalonamento, cobrando mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos, é necessário observar que nenhum funcionário tenha desconto maior que os 20% pré-estabelecidos.
  • Quando a empresa adotar mais de um benefício de alimentação para o mesmo funcionário, o limite de 20% deve ser observado para cada benefícios isoladamente.
  • Nas cozinhas industriais, o percentual de desconto deve ser aplicado ao custo total da refeição (alimentos, ingredientes, mão de obra, energia, gás, material de limpeza e descartáveis).
  • A empresa beneficiária pode, a seu critério, não efetuar nenhum desconto dos seus trabalhadores, ou seja, arcar com todo o custo do benefício.

Trabalhadores Beneficiados::

  • As empresas inscritas no P.A.T. são obrigadas a incluir no Programa todos os trabalhadores que tiverem uma remuneração de até 5 salários mínimos, independente da jornada de trabalho.
  • Se a empresa quiser incluir no Programa todos os trabalhadores, não levando em consideração o salário, os benefícios serão válidos para a totalidade dos mesmos.
  • Quanto ao número de trabalhadores beneficiados, não há limite. O P.A.T. pode ser elaborado até para um único trabalhador.
  • Incluir no Programa da empresa: trabalhadores terceirizados, estagiários ou autônomos, só será possível se houver algum vínculo empregatício, como Contrato de Prestação de Serviços ou Recibo de Pagamento.

Exigências Nutricionais:

  • Ficou estabelecido que as refeições maiores (almoço, jantar e ceia), deverão conter um mínimo de 1.600 calorias para o trabalhador braçal e 1.200 calorias para os demais trabalhadores. Para as refeições menores (desjejum e merenda), um mínimo de 300 calorias.
  • Quanto à composição da cesta de alimentos, não existe um padrão. Porém, se o fornecedor estiver cadastrado no P.A.T., supõe-se que seu produto esteja de acordo com as exigências do Programa.

Determinação do valor do Benefício:

  • O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os trabalhadores, independente do cargo, salário e jornada de trabalho.
  • No sistema Convênio, é possível fornecer "vales ou cartões" diferenciados para trabalhadores de localidades distintas, desde que se comprove que a qualidade da refeição a ser adquirida seja a mesma.
  • É permitido dar benefícios de forma diferenciada para grupos distintos, desde que os valores sejam equivalentes. Exemplo: a empresa pode fornecer uma cesta de alimentos para um grupo e oferecer para outro grupo um "vale alimentação", no valor próximo a compra de uma cesta.
  • Se a empresa beneficiária estiver subordinada a uma condição da convenção coletiva da sua categoria, é preciso avaliar os interesses do Sindicato, mas sem contrariar os dispositivos da Lei.

Mudanças no decorrer do Programa:

  • CADASTRAIS: Para mudança de Razão Social, endereço ou abertura de novas filiais, não é necessário fazer novo programa, mas é necessário informar a equipe do PAT através do e-mail pat@mte.gov.br.
  • Quando a empresa mudar o CNPJ, é necessário o preenchimento de um novo formulário.
  • Alteração de FORNECEDOR: também não há necessidade de efetuar novo cadastro.

DESMEMBRAMENTO: Se houver um desmembramento da empresa, com a abertura de um novo CNPJ, é necessário preencher um formulário para a nova empresa. Não é aconselhável  que uma empresa  acrescente ao seu Programa, dados de outra empresa

Forma de Inscrição:

  • Somente empresas com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Empresa Individual (CEI) podem participar. É vetada a participação de pessoas físicas neste Programa.
  • A inscrição deve ser feita pelo site www.mte.gov.br/Empregador/patSe houver mais de um fornecedor, aglomerar todos no mesmo documento. A partir de 2.004 este documento será válido por tempo indeterminado. Nos anos subseqüentes, a atualização dos dados, será feita apenas na declaração da RAIS.

Origem do PAT e implantação no Brasil:
A idéia de benefício alimentação surgiu na Inglaterra, 1948, após II Guerra Mundial. O governo instituiu o benefício com a finalidade de fortificar a massa de trabalhadores através de investimento na saúde e na alimentação, e assim garantir a reconstrução das cidades.

Em 1976, devido os problemas de desnutrição, foi criado o P.A.T. (Programa de Alimentação do Trabalhador), com ajuda dos Ministérios do Trabalho, Saúde e da Fazenda. Com objetivo social, propunha facilitar a alimentação dos trabalhadores de baixa renda. 

Vantagens para você:

  • Melhoria das condições nutricionais com reflexo positivo para a sua saúde;
  • Aumento na capacidade de aprendizado, melhorando o nível profissional;
  • Redução dos gastos pessoais referentes ao custo de sua alimentação.

Vantagens para a empresa:

  • Dedução das despesas de alimentação como custo operacional (independente do P.A.T.);
  • Redução do Imposto de Renda a pagar através de deduções como Incentivo Fiscal
  • Isenção de encargos sociais referentes a parte do benefício paga pela empresa. Em caso de fiscalização ou rescisões contratuais, as refeições não amparadas pelo P.A.T. gerarão para o empregador encargos trabalhistas como INSS, FGTS, 13º salário e férias;
  • Diminuição dos acidentes de trabalho, do absenteísmo, das doenças profissionais, da rotatividade do pessoal e conseqüentemente maior produtividade de seus funcionários;
  • Melhoria do relacionamento entre os funcionários com maior valorização da empresa.

Embasamento Legal:

Para estimular as empresas a participarem do P.A.T., o Governo Federal criou a Lei 6.321 de 14.04.1976, que garante Incentivos Fiscais a serem deduzidos no Imposto de Renda e garantia de proteção trabalhista contra a incorporação salarial.
Em janeiro/97, novas diretrizes foram implementadas, visando à eliminação de desvirtuamentos e ao fortalecimento do Programa. Foi criada uma Comissão com representantes dos Ministérios da Fazenda, Trabalho e Saúde, empregados e empregadores.


 Solicite maiores informações através do e-mail: comercial@eurofral.com